Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5291/2014 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 831/2012 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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Tema: |
Defesa do Consumidor |
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Indexação: |
BENS DURÁVEIS, FINANCIAMENTO, PROCEDIMENTOS, NORMAS.
DEFESA DO CONSUMIDOR, CARNÊ, PAGAMENTO, COMPRA E VENDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, VALOR. |
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Catalogo: |
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |