Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5497/2015
 
Texto Atualizado: LEI 5497/2015 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 416/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/6/15 NORM n. 151 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 8/6/15 NORM n. 141 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Assegura ao proprietário ou procurador legalmente constituído acesso ao depósito do Detran-DF, no caso que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: Esta Lei exige regulamentação no prazo de sessenta dias.
 
Indexação: VEÍCULO, APREENSÃO, (DETRAN), CUSTÓDIA, DEPÓSITO, PROPRIETÁRIO, PROCURADOR, ACESSO.
 
Catalogo: VEÍCULO AUTOMOTOR.