| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DL 2065/2015 | |||||||
| Projeto Origem: | PDL 83/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competência legislativa privativa da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JULIO CÉSAR DEPUTADO LIRA DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADA TELMA RUFINO DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Observação/Nomes: |
Norma publicada sem data de assinatura. Inclui Anexos. Faz referências aos arts. 22 e 24 da Constituição Federal de 1988. Minuta de Emenda Constitucional oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. |
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| Indexação: |
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (DF), INCLUSÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MINUTA, APROVAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO. |
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| Catalogo: |
EMENDA CONSTITUCIONAL, MINUTA. |
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