Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DL 2064/2015 | |||||||
Projeto Origem: | PDL 82/2015 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. |
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Autoria: |
DEPUTADO JULIO CÉSAR DEPUTADO LIRA DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADA TELMA RUFINO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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Observação/Nomes: |
Norma publicada sem data de assinatura. Inclui Anexo. Faz referência aos incisos III e IV do art. 60 da Constituição Federal de 1988. Minuta de Emenda Constitucional oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. |
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Indexação: |
INICIATIVA POPULAR, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, MINUTA, APROVAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO. |
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Catalogo: |
EMENDA CONSTITUCIONAL, MINUTA. |