| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5607/2016 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 414/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE |
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| Tema: |
Fiscalização Mulher Idoso Criança, Adolescente, Juventude |
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| Lista Nome: |
Governo do Distrito Federal. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social. |
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| Indexação: |
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, MERCADORIA APREENDIDA, DOAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. |
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| Catalogo: |
MERCADORIA, APREENSÃO. |
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