Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5676/2016
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Projeto Origem: |
PL 1353/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/18/16 |
NORM
n. 136
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Assegura o acesso e a permanência dos cães utilizados em terapia assistida nos locais públicos e privados do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Indexação: |
TERAPIA, UTILIZAÇÃO, CÃO, ÁREA PÚBLICA, ÁREA PRIVADA, PERMANÊNCIA, ACESSO, GARANTIA.
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Catalogo: |
CÃO TERAPEUTA, ACESSO.
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