Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5676/2016
 
Projeto Origem: PL 1353/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/16 NORM n. 136 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura o acesso e a permanência dos cães utilizados em terapia assistida nos locais públicos e privados do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Indexação: TERAPIA, UTILIZAÇÃO, CÃO, ÁREA PÚBLICA, ÁREA PRIVADA, PERMANÊNCIA, ACESSO, GARANTIA.
 
Catalogo: CÃO TERAPEUTA, ACESSO.