Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5674/2016
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Projeto Origem: |
PL 443/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/18/16 |
NORM
n. 136
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Indexação: |
EVENTOS, PRESTADOR DE SERVIÇO, EMPRESA,CONTRATAÇÃO, CLIENTE, SEGURO, OFERTA, OBRIGATORIEDADE.
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Catalogo: |
EMPRESA DE EVENTOS, CONTRATAÇÃO.
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