Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5674/2016
 
Projeto Origem: PL 443/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/16 NORM n. 136 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços de eventos e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Indexação: EVENTOS, PRESTADOR DE SERVIÇO, EMPRESA,CONTRATAÇÃO, CLIENTE, SEGURO, OFERTA, OBRIGATORIEDADE.
 
Catalogo: EMPRESA DE EVENTOS, CONTRATAÇÃO.