Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5682/2016 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1914/2014 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento. |
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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Tema: |
Educação Comércio e Serviços Criança, Adolescente, Juventude |
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Indexação: |
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, CONDUTOR |