Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DL 2101/2016 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PDL 195/2016 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Susta os efeitos do Decreto nº 37.692, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO BISPO RENATO |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, GREVE, PARALISAÇÃO |