Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5741/2016
 
Projeto Origem: PL 55/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos.
 
Autoria: DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO
 
Tema: Outros
 
Indexação: DOCUMENTO, TRAMITAÇÃO, ANDAMENTO, TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO, CONSULTA, DIREITO À INFORMAÇÃO