Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5741/2016
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Projeto Origem: |
PL 55/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
12/19/16 |
NORM
n. 237
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos.
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Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO
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Tema: |
Outros
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Indexação: |
DOCUMENTO, TRAMITAÇÃO, ANDAMENTO, TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO, CONSULTA, DIREITO À INFORMAÇÃO
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