Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5784/2016
Texto Atualizado:	LEI 5784/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1366/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/22/16 NORM n. 240 pag: 14 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	"Art. 5º Fica homologado o Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5858/2017   Alteração CLDF LEI-5784/2016     Art.3º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 3   Art.3º ,INC II   Alteração   Art.6º   Art.3º ,INC III   Revigoração Parcial   Art.1º ,PAR 4,PAR 5
Indexação:	(ICMS), ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO