| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5751/2016 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5751/2016 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 759/2012 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece horários de utilização das faixas especiais do Transporte Público Urbano do Distrito Federal e dos demais veículos autorizados e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO |
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| Tema: |
Mobilidade Fiscalização Transporte |
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| Observação/Nomes: |
O art. 3º exige regulamentação desta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua publicação. |
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| Indexação: |
ÔNIBUS, FAIXA, HORÁRIO |
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