| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5754/2016 | ||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5754/2016 (Texto Atualizado) | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 1525/2013 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui o Serviço de Transporte Comunitário nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã e no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina-DF, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Mobilidade Transporte Social |
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| Observação/Nomes: |
O art. 27 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE AUTÔNOMO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PERMISSIONÁRIO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ (RA-VII), REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ITAPOÃ (RA-XXVIII), REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA (RA-VI), VALE DO AMANHECER |
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