Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5790/2016
Projeto Origem:	PL 1390/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/26/16 NORM n. 242 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP à Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Habitação
Observação/Nomes:	Cita a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009. Inclui Anexo Único.
Indexação:	COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ISENÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO