Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5771/2016
Texto Atualizado:	LEI 5771/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 695/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 1/10/17 NORM n. 7 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO RICARDO VALE
Tema:	Assuntos Fundiários Educação Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7228/2023   Alteração CLDF LEI-5771/2016       Alteração   Art.4º   CLDF LEI-6537/2020   Acréscimo CLDF LEI-5771/2016       Acréscimo   Art.2º ,PAR Único
Indexação:	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, OBRIGATORIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, ASSOCIAÇÃO RURAL, ALIMENTO ORGÂNICO