| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5800/2017 | ||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1235/2016 | ||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Fiscalização Saúde Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
O art. 31 exige regulamentação do disposto nesta Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação. "Art. 32. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação." |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
INSPEÇÃO SANITÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, ALIMENTO HUMANO, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO, COMPETÊNCIA |
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