Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5867/2017
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Projeto Origem: |
PL 1086/2016
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
5/29/17 |
NORM
n. 101
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre notificação relativa ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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Tema: |
Outros
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Indexação: |
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VENCIMENTO, COMUNICAÇÃO, TITULAR, MOTORISTA, NOTIFICAÇÃO, (DETRAN)
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