| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5862/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 82/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas. |
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| Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO |
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| Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Mulher |
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| Indexação: |
ASSISTÊNCIA À MULHER, CAMPANHA, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GRAVIDEZ, PROGRAMA ASSISTENCIAL |
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