| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5921/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 910/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre o envio de mensagens de utilidade pública por mensagem de texto em telefonia celular e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE |
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| Tema: |
Segurança Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
UTILIDADE PÚBLICA
COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, OBRIGATORIEDADE
TELEFONIA, OPERADORA
CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA |
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