Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5919/2017
Projeto Origem:	PL 1887/2014
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/14/17 SUPL n. 134 pag: 54 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.723, de 15 de outubro de 1997, que Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5919/2017   Alteração CLDF LEI-1723/1997   Art.1º   Alteração   Art.3º ,PAR Único
Indexação:	ASSENTO ESPECIAL, RESERVA OBESIDADE OBESO GESTANTE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO