Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5913/2017
Projeto Origem:	PL 1423/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/14/17 SUPL n. 134 pag: 53 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de shows e similares veicularem, nos intervalos das apresentações, alertas sobre o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Comércio e Serviços Saúde
Indexação:	BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, ALERTA, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE UTILIDADE PÚBLICA