Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5940/2017
 
Projeto Origem: PL 1279/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/2/17 NORM n. 147 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece regras para consultas ao Sistema de Proteção ao Crédito no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Observação/Nomes: Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
 
Indexação: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, CONSULTA, INTERNET, REGULAMENTAÇÃO