Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6000/2017 | |||||||
Projeto Origem: | PL 10/2011 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Assegura a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO |
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Tema: |
Segurança |
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Indexação: |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO, DELEGACIA DE POLÍCIA |