Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6000/2017
 
Projeto Origem: PL 10/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 9/18/17 NORM n. 179 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: Segurança
 
Indexação: BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO, DELEGACIA DE POLÍCIA