| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5990/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 193/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a interrupção ou a restrição do fornecimento de água a estabelecimento de saúde, instituição educacional ou de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Educação Saúde Social Habitação Meio Ambiente |
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| Indexação: |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INTERRUPÇÃO, INADIMPLÊNCIA, BAIXA RENDA, INSTITUTO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL |
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