Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6026/2017
Projeto Origem:	PL 67/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/21/17 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a segurança dos parques de diversão e das atividades que utilizem equipamentos de diversão similares.
Autoria:	DEPUTADO JOE VALLE
Tema:	Segurança Saúde Criança, Adolescente, Juventude Fiscalização
Observação/Nomes:	O Art. 3º determina que a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos ou pelas entidades definidos em regulamento.
Indexação:	PARQUE, DIVERSÃO, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE