Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6076/2018 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1403/2017 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Torna obrigatória, nas imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador. |
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Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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Tema: |
Comércio e Serviços Habitação |
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Observação/Nomes: |
Cita os arts. 818, 827 e 828 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Cita o art. 3º, VII, da Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). |
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Indexação: |
FIADOR, RESPONSABILIDADE, DIVULGAÇÃO, SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS |