Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 6124/2018
|
|
Texto Atualizado: |
LEI 6124/2018
(Texto Atualizado)
|
|
Projeto Origem: |
PL 941/2016
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DCL |
3/6/18 |
NORM
n. 41
|
pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
PUBV |
DODF |
3/9/18 |
NORM
n. 47
|
pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal contraídas junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO
|
|
Tema: |
Servidor Público
|
|
Observação/Nomes: |
O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
|
|
Indexação: |
PRECATÓRIO, CRÉDITO, LICENÇA-PRÊMIO, DÍVIDA, PAGAMENTO, CONDOMÍNIO, REGULARIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, BANCO DE BRASÍLIA (BRB)
|