| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6159/2018 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 6159/2018 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1521/2017 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA CELINA LEÃO |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Saúde |
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| Observação/Nomes: |
O art. 15 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação. Cita a RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004. Inclui Anexo Único. |
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| Indexação: |
FARMÁCIA, DROGARIA, FARMACÊUTICO, PROCEDIMENTO, SERVIÇOS, CONTROLE SANITÁRIO |
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