| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6157/2018 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1162/2016 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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| Tema: |
Outros |
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| Observação/Nomes: |
O art. 17 estabelece que as empresas que operam no ramo têm prazo de 90 dias para regularizar sua situação a contar da data da regulamentação desta lei. O art. 18 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 30 dias depois de sua publicação. "Art. 19. Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação." |
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| Indexação: |
CONTÊINER, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, LOGRADOURO PÚBLICO, OCUPAÇÃO |
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