| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
LEI 6153/2018
|
| |
| Projeto Origem: |
PL 882/2016
|
| |
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DCL |
6/28/18 |
NORM
n. 120
|
pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
| PUBL |
DODF |
7/4/18 |
NORM
n. 125
|
pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Obriga os estabelecimentos particulares de ensino, hospitais, consultórios, universidades, academias e particulares, que constatem a presença de criança ou adolescente com sinais de ingestão de bebida alcoólica, a comunicarem o fato ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.
|
| |
|
Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
|
| |
|
Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude
|
| |
|
Observação/Nomes: |
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação."
|
| |
|
Indexação: |
BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR
|