Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6152/2018
 
Projeto Origem: PL 732/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 6/28/18 NORM n. 120 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 7/4/18 NORM n. 125 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em delegacias de polícia do Distrito Federal, orientando a população sobre falsa comunicação de crime ou de contravenção, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
 
Tema: Segurança
 
Observação/Nomes: Cita o art. 340 do Código Penal Brasileiro.
 
Indexação: CRIME, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DELEGACIA DE POLÍCIA, DIREITO À INFORMAÇÃO