| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6172/2018 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 2041/2018 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar à União as áreas públicas da rodovia distrital DF-001 (Estrada Parque Contorno - EPCT) correspondentes ao trecho do entroncamento da rodovia BR-251 ao entroncamento das rodovias BR-040/050, DF-003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA). |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários |
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| Lista Nome: |
Estrada Parque Contorno - EPCT (DF-001). Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA (DF-003). Sistema Nacional de Viação (SNV). BR-251 BR-040/050 |
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| Indexação: |
RODOVIA, DOAÇÃO, AUTORIZAÇÃO |
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