| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6321/2019 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 6321/2019 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 267/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. |
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| Autoria: |
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO |
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| Tema: |
Outros Saúde |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. |
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| Indexação: |
Concurso público, vaga, reserva, cota, negro, direitos. |
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