Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6324/2019
 
Projeto Origem: PL 579/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/11/19 NORM n. 129 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis e entradas USB nos shopping centers do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO AGACIEL MAIA
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: O art 5º exige a regulamentação desta Lei.
 
Indexação: Energia elétrica, carga, instalação, equipamento eletrônico, shopping, centro comercial.