Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6353/2019
Texto Atualizado:	LEI 6353/2019 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 109/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/8/19 NORM n. 149 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO DANIEL DONIZET
Tema:	Animal Mobilidade
Observação/Nomes:	O art. 8º exige a regulamentação desta lei no prazo de 30 dias da sua publicação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7207/2022   Acréscimo CLDF LEI-6353/2019       Acréscimo   Art.2º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-7207/2022   Alteração CLDF LEI-6353/2019       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.6º   CLDF LEI-6734/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6353/2019
Indexação:	Animal domestico, transporte, autorização, transporte público coletivo.