| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6365/2019 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 29/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de descarte de aves, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA |
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| Tema: |
Saúde Fiscalização |
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| Indexação: |
Abate, animal, regulamentação, defesa sanitária animal, avicultura. |
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