| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6368/2019 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 235/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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| Tema: |
Educação |
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| Observação/Nomes: |
"Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias." |
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| Indexação: |
Rede de ensino, ruído, proibição, alarme, sirene, horário, indicação. |
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