Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6402/2019
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Projeto Origem: |
PL 618/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/29/19 |
NORM
n. 206
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a redação da Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-6402/2019
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Alteração |
CLDF LEI-4748/2012
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Alteração |
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Art.18 ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.18 ,PAR 1 ao 4 |
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Acréscimo |
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Art.18 ,PAR 5 ao 10 |
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Indexação: |
FEIRA LIVRE, FEIRA PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERMISSIONÁRIO, MENSALIDADE, PAGAMENTO, DEVERES, ÁGUA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, INDIVIDUALIZAÇÃO
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