| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6415/2019 | |||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 620/2015 | |||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Segurança Criança, Adolescente, Juventude Meio Ambiente |
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| Observação/Nomes: |
Lei 6415/2019 - Publicada no DODF nº106, de 05/06/2020 - Rejeição do Veto. |
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| Indexação: |
Criança, segurança, norma técnica, obrigatoriedade, energia elétrica, equipamento, creche, educação infantil, hospital, salão de festas. |
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