| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6418/2019 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 576/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA |
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| Tema: |
Social |
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| Observação/Nomes: |
Apelido: Lei do trote. O art. 1º, § 2º estabelece que os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa prevista no caput serão estabelecidos em regulamento. |
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| Indexação: |
Ligação telefônica, serviço de telefonia, serviço de emergência, atendimento, linha telefônica, proprietário, multa. |
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