Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6427/2019
Projeto Origem:	PL 795/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/20/19 NORM n. 242 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Outros
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6427/2019   Alteração CLDF LEI-6272/2019     Alteração   Art.2º   CLDF LEI-6427/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-442/1993
Indexação:	Tarifa, água e esgoto, consumo mínimo, revogação, conta de consumo, efeitos legais, produção.