Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 963/2020
 
Projeto Origem: PLC 20/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/6/20 NORM n. 3 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Lista Nome: Classificação Nacional de Atividade Economica-Fiscal (CNAE-Fiscal)
 
Observação/Nomes: Inclui Anexo Único
 
Indexação: ISS, alíquota, informática, tecnologia da informação.