Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6469/2019
Projeto Origem:	PL 892/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/2/20 NORM n. 1 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô, para obrigar que a confecção e afixação das placas sigam a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e para atualizar a definição das multas em caso de descumprimento da norma.
Autoria:	DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6469/2019   Alteração CLDF LEI-2536/2000     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único     Acréscimo   Art.4º ,INC I e II     Alteração   Art.4º
Indexação:	BRAILLE, PLACA, (ABNT), NORMA TÉCNICA, DIREITO A INFORMAÇÃO