Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6534/2020
Projeto Origem:	PL 800/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/14/20 NORM n. 70 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ROOSEVELT
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Cultura Segurança
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6534/2020   Legislação Correlata CLDF LC-151/1998
Indexação:	Criança, identificação, obrigatoriedade, evento, acesso, público.