| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6559/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1136/2020 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE |
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| Tema: |
COVID-19 Saúde Comércio e Serviços Defesa do Consumidor |
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| Observação/Nomes: |
"Art. 4° Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o previsto nesta Lei." |
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| Indexação: |
CORONAVÍRUS (COVID-19), ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MÁSCARA, UTILIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE |
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