| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6593/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 523/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. |
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| Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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| Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Economia |
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| Observação/Nomes: |
'Art 3º O Poder Executivo regulamentará as penalidades aos infratores, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei. |
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| Indexação: |
Administrador, cartão de crédito, máquina, emissão de som, acessibilidade, deficiência visual, pessoa com deficiência. |
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