Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 6603/2020
|
|
Texto Atualizado: |
LEI 6603/2020
(Texto Atualizado)
|
|
Projeto Origem: |
PL 1048/2020
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
6/16/20 |
NORM
n. 111
|
pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
PUBL |
DCL |
6/9/20 |
NORM
n. 132
|
pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
|
|
|
Ementa: |
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
|
|
Tema: |
Comércio e Serviços
|
|
Indexação: |
Serviços públicos, fornecimento, suspensão, interrupção, proibição, calamidade pública.
|