Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6603/2020
 
Texto Atualizado: LEI 6603/2020 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1048/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/16/20 NORM n. 111 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 6/9/20 NORM n. 132 pag: 7 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Indexação: Serviços públicos, fornecimento, suspensão, interrupção, proibição, calamidade pública.