Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6675/2020
Projeto Origem:	PL 790/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/22/20 NORM n. 180 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA JÚLIA LUCY
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Proposição de origem: PL 790/19
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6675/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6675/2020   Acréscimo CLDF LEI-5547/2015     Acréscimo   Art.5ºA     Acréscimo   Art.5ºB
Indexação:	Atividade econômica, empresa, microempresa, prazo legal, descumprimento, sanção, poder público.