Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6681/2020
 
Projeto Origem: PL 239/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/30/20 NORM n. 231 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 10/6/20 NORM n. 190 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga a Lei nº 2.812, de 30 de outubro de 2001, que obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
 
Autoria: DEPUTADA JÚLIA LUCY
 
Tema: Defesa do Consumidor
Saúde
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 239/19.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6681/2020   Revogação Total CLDF LEI-2812/2001
 
Indexação: Restaurante, calorias, quantidade, fixação, obirgatoriedade, alimentação.