Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6681/2020
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Projeto Origem: |
PL 239/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
9/30/20 |
NORM
n. 231
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pag: 6 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
10/6/20 |
NORM
n. 190
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Revoga a Lei nº 2.812, de 30 de outubro de 2001, que obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
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Autoria: |
DEPUTADA JÚLIA LUCY
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Saúde
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Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL 239/19.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Restaurante, calorias, quantidade, fixação, obirgatoriedade, alimentação.
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