| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6794/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1566/2020 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA JÚLIA LUCY |
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| Tema: |
Social Criança, Adolescente, Juventude |
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| Observação/Nomes: |
O art 20 exige a regulamentação desta Lei. PL 1566/2020 |
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| Indexação: |
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, serviço, acolhimento, família, política pública, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, DIREITO À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, assistência social. |
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